Termos de uso:

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

PARTES:

Licenciante: WVW Escritórios Virtuais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.984.329/0001-68, com sede em Rua Miguel Calmon, 39 - Comércio, Salvador/BA, doravante denominada "LICENCIANTE".

Você como usuário, pessoa física/jurídica, sob o CPF/CNPJ do próprio a contratar nossos serviços, em um doravante denominado "USUÁRIO".

CLÁUSULA 1 - OBJETO

1.1 O presente contrato tem como objeto a concessão de licença de uso do software INIA, de propriedade da LICENCIANTE, conforme especificações e condições estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA 2 - CONFORMIDADE COM A LGPD

2.1. A LICENCIANTE se compromete a cumprir todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), tratando os dados pessoais coletados de acordo com os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

2.2. A LICENCIANTE, na condição de operadora de dados, tratará os dados pessoais do USUÁRIO apenas conforme as instruções deste, que será o controlador de dados, comprometendo-se a adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.

CLÁUSULA 3 - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

3.1. O USUÁRIO se compromete a utilizar o software em conformidade com a LGPD, sendo o controlador de todos os dados pessoais inseridos no sistema e responsável por garantir a segurança, confidencialidade e tratamento adequado desses dados.

3.2. O USUÁRIO deverá adotar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração.

3.3. Em caso de incidente de segurança, o USUÁRIO será o único responsável por comunicar os titulares dos dados e as autoridades competentes, quando aplicável, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade decorrente da gestão inadequada dos dados.

CLÁUSULA 4 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. A LICENCIANTE não será responsável por qualquer perda de dados ou danos resultantes do uso inadequado do software pelo USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a:

a) Erros de operação pelo USUÁRIO;

b) Falhas no sistema operacional, servidores, ou infraestrutura do USUÁRIO;

c) Falhas de segurança causadas por terceiros ou atos de hackers;

d) Omissão de medidas de segurança por parte do USUÁRIO.

4.2. O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a LICENCIANTE de qualquer reclamação, perda ou dano decorrente do não cumprimento das obrigações de proteção de dados estabelecidas pela LGPD, quando tal descumprimento for causado por atos ou omissões do USUÁRIO.

CLÁUSULA 5 - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

5.1. A LICENCIANTE implementará medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados no âmbito do software contra acessos não autorizados, incidentes de segurança e vazamentos de dados.

5.2. O USUÁRIO, contudo, é responsável por garantir que seus próprios sistemas de segurança estejam em conformidade com as melhores práticas de proteção de dados e com as exigências da LGPD.

CLÁUSULA 6 - CONFIDENCIALIDADE

6.1. Ambas as partes se comprometem a manter a confidencialidade de todos os dados e informações tratados no âmbito deste contrato, não os divulgando a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, exceto quando exigido por lei.

6.2. A obrigação de confidencialidade se estende por tempo indeterminado, mesmo após o término deste contrato.

CLÁUSULA 7 - VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência enquanto a assinatura estiver ativa,ou seja, com os pagamentos recorrentes sendo efetuados dentro do prazo estipulado no plano contratado.

7.2 O presente contrato pode ser rescindido por parte da LICENCIANTE com mediante notificação por email com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.3 A rescisão por parte do USUÁRIO, pode ser solicitada a qualquer momento, incidindo no cancelamento da renovação automática do plano contratado, contudo, o USUÁRIO permanecerá com acesso a todos recursos contratados até a finalização do período contratado.

7.4. Este contrato rescindirá automaticamente após o USUÁRIO falhar no pagamento na data especificada para renovação.

7.5. A rescisão por falta de pagamento acarreta na inacessibilidade aos recursos do INIA, após finalizar o prazo de cobertura dos serviços contratados.

7.6 Os arquivos salvos na nuvem do INIA, serão deletados 3 meses após a rescisão do contrato.

7.7 Tendo quitado as dívidas com o LICENCIANTE, o USUÁRIO terá novamente acesso a todos os serviços do INIA.

7.8 Os arquivos deletados conforme a CLÁUSULA 7.8 não são recuperados, mesmo após a quitação da dívida.

7.9. A rescisão deste contrato não exime as partes das obrigações relativas à proteção de dados pessoais e à confidencialidade.

CLÁUSULA 8 - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

8.2. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado de BA, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

O usuário que contratar os nossos serviços, está ciente e concorda com os termos aqui citados.